Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial
Por meio da Solução de Consulta nº 21/2018, a Receita Federal do Brasil definiu que os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins. De acordo com o entendimento firmado, não é necessário pagar o IRPJ e a CSLL sobre...
Quarta Câmara Cível do TJ BA nega pedido de redução de alíquota do ICMS sobre energia elétrica
A contribuinte ajuizou ação ordinária declaratória, objetivando a redução da alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica de 27% para 17% e teve o seu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário originado da diferença a recolher indeferido. Inconformada, interpôs agravo de instrumento, a que foi negado provimento. Segundo a Desa. Relatora Gardenia Pereira Duarte, não foi demonstrado nos autos a fumaça do bom direito, uma vez que...
Mantida suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base em laudo contábil produzido unilateralmente
No presente caso, ajuizou-se ação anulatória com pedido de tutela antecipada em face do Estado da Bahia, objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário lançado por meio de auto de infração. Na autuação, o Fisco Estadual informou que haveriam supostas irregularidades na operação de levantamento quantitativo de estoque e incidência de ICMS sobre perdas na produção. Em sede de Agravo de Instrumento os Desembargadores entenderam que, embora o laudo...
TJ BA anula sentença por cerceamento do direito de produzir prova
O caso em análise teve origem em ação ordinária, por meio da qual se objetivava compelir o Estado da Bahia a cancelar débitos fiscais (IPVA) inscritos em nome da parte autora, vinculados a propriedade de determinado veículo, sob o fundamento de que jamais havia realizado a compra do mesmo, e sequer esteve na cidade de Salvador/BA. Após ver indeferido o seu requerimento de tutela antecipada, e angularizada a relação jurídica...