Suspensas novas regras sobre incidência do ISS sobre planos de saúde e atividades financeiras
O ministro Alexandre de Moraes do STF concedeu liminar em ADIN para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do ISS. Para o Ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova legislação, com ampliação dos conflitos de competência entre municípios e afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica. A decisão suspende também, por arrastamento, a eficácia de...
Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos
A Segunda Turma do STJ declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto do frete ou carreto, reafirmando a legalidade do artigo 201, § 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01. No caso concreto, uma empresa de transportes alegava a ausência de fundamentação capaz de justificar a...
STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra a Fazenda Pública
Em julgamento de REsps submetidos ao regime dos repetitivos (Tema 905), a Primeira Seção do STJ definiu que a correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo STF. No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos...
STJ: Prazo prescricional tributário volta a fluir na data do inadimplemento
Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional tributário, em caso de inadimplemento de parcelamento, volta a fluir na data do próprio inadimplemento, e não na data de eventual formalização da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento.Os Ministros seguiram o relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, para negar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional. Maia Filho, por sua vez, citou o...