CARF: Incide IOF na compra e venda de títulos de dívida estrangeira no Brasil
A aquisição de título de dívida estrangeira, seguida da revenda a empresa brasileira com pagamento em reais, em negociação alheia ao Banco Central do Brasil, configura o fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de câmbio. A decisão, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é de março, com acórdão publicado em maio. No processo analisado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do conselho,...
Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O colegiado, com base no artigo 1.036, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e artigo 256-I, parágrafo único,...
Ausência de descrição completa dos motivos do lançamento gera nulidade por vício material
O CARF, por meio do no acórdão n° 3403001.786, julgou procedente recurso voluntário, declarando a nulidade do auto de infração por vício na motivação, em razão do desatendimento do comando dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que exige que esse tipo de lançamento contenha obrigatoriamente a descrição do fato jurídico-tributário e a disposição legal infringida pelo contribuinte. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração...
Recuperação judicial não é suficiente para gerar responsabilidade tributária de sócio
O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade tributária aos administradores, diretores e gerentes. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não aceitou pedido para dois empresários fossem incluídos no polo passivo da ação. Para o TRF-3, a única possibilidade de se fazer essa inclusão é se houver comprovação...