PGFN disciplina as implicações decorrentes da não regularização de débitos inscritos em dívida ativa
A Portaria PGFN nº 33/2018 regulamentou os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplinou os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição na Dívida Ativa da União (DAU), bem como estabeleceu os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.Entre as disposições ora introduzidas, destacamos...
Aprovado REFIS para optantes do Simples Nacional
Foi publicada no dia 09/04/2018 a Lei Complementar 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Com base nesta Lei os contribuintes poderão regularizar seus débitos tributários vencidos até novembro de 2017 com descontos relevantes. A Lei, no entanto, exige a antecipação do pagamento de no mínimo 5% da dívida sem reduções e em espécie, com possibilidade...
Fazenda Nacional é multada por querer adiar cumprimento de decisão do STF sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal voltou a multar a Fazenda Nacional por querer adiar o cumprimento de decisão tomada pela Corte no recurso que decidiu, em repercussão geral, que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.A turma analisou agravos interpostos pela Fazenda Nacional em que a PGFN repetiu os mesmos argumentos alegados nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinária...
STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal...