Submissão dos Conselhos Profissionais ao regime de precatórios é tema de repercussão geral
O STF decidirá se há submissão ou não dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios para pagamentos de suas dívidas decorrentes de decisões judiciais. A matéria teve repercussão geral reconhecida em votação unânime do Plenário. No recurso indicado para representar a controvérsia, o TRF-3 entendeu que os conselhos têm natureza jurídica de autarquia, sendo abrangidos pelo conceito de Fazenda Pública e, portanto, submetem-se ao regime de precatórios. O...
Cuidados na Repatriação de Recursos
Os cidadãos residentes no Brasil estão sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda em bases universais, ou seja, os ganhos e rendimentos auferidos em qualquer lugar do mundo devem ser informados às autoridades competentes e estão submetidos às regras da tributação nacional. Ao mesmo passo, os bens e recursos mantidos no exterior, cujo valor ultrapasse cem mil dólares, devem ser informados ao Banco Central através da Declaração de Capitais Brasileiros...
Incide correção monetária em mora injustificada na restituição ao contribuinte
O Plenário do STF firmou entendimento que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima apta a autorizar a incidência de correção monetária. O caso foi examinado em sede de embargos de divergência. O recorrente alegou que a Segunda Turma do STF havia entendido que mesmo tendo havido resistência ilegítima do fisco, não é possível a correção monetária dos créditos de...
STF reitera incidência de IOF sobre a transmissão de ações
O STF, por meio de decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso, confirmou o entendimento no sentido da incidência do IOF sobre transmissão de títulos e valores mobiliários, entre os quais, ações de companhias abertas e respectivas bonificações. O Ministro Relator, entretanto, entendeu ilegítima a cobrança do imposto em relação a saques da caderneta de poupança. Ao decidir a questão, Luís Roberto Barroso observou que o Plenário do STF, ao...