STJ reconhece direito de herdeira sobre imóvel em execução fiscal
Em decisão unânime, a Quarta Turma do STJ reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel que seria alienado judicialmente em execução fiscal. No caso concreto, o TJRS havia indeferido o pedido de adjudicação e mantido o leilão do imóvel deixado pelos pais da herdeira, sob o fundamento de que a existência de vários credores do espólio inviabilizaria a adjudicação e que o pedido teria...
União é condenada a pagar indenização por dano moral por falta de clareza nas instruções do IR
A União foi condenada a pagar R$ 15 mil reais de indenização por dano moral a um contribuinte pessoa física por falta de clareza nas instruções para preenchimento da declaração anual de Imposto de Renda. A decisão é da juíza federal substituta Luciana Cunha Villar, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A decisão foi proferida em sede de ação anulatória. Nela, discutia-se a glosa de crédito suspenso depositado...
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica gera posições divergentes na sua utilização em execuções fiscais
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instituto inovador trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, possui como objetivo instaurar processo apartado para verificar a ocorrência das hipóteses que ensejam a responsabilização pessoal de terceiro pelos débitos atribuídos a pessoa jurídica.A Justiça Federal de São Paulo, ao apreciar duas Execuções Fiscais, proferiu posicionamento divergente para os casos, gerando o questionamento se haveria situação específica capaz de dispensar a...
IRPF deve ser calculado segundo tabelas e alíquotas da época em que os valores deveriam ter sido pagos, decide TRF 2
A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2), com base em entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o valor do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ao incidir sobre os benefícios pagos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista, deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, observando a renda ganha...