Aumento de alíquota da CSLL para empresas de seguros e previdência é tema de ADI
Foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5485, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei que aumentou de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o mercado segurador. Segundo a entidade Autora, o aumento foi feito sem critérios válidos, alcançando setores econômicos com distintas capacidades contributivas.A Lei 13.169/2015 (objeto de conversão da Medida Provisória 675/2015) alterou a...
Segundo o CARF, a caracterização da condição de segurado empregado não depende de reconhecimento pela Justiça do Trabalho
A 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda seção de Julgamento do CARF decidiu que o enquadramento no art. 12, inciso I da Lei n. 8.212, de 24/07/1991 é suficiente para a caracterização da condição de segurado empregado.No caso, o auto de infração foi lavrado sob o argumento de que a Recorrente contratou trabalhadores para o desenvolvimento de sua atividade fim, por intermédio de interposta pessoa (cooperativa de trabalho), estando presentes...
STJ reduz multa por omissão de rendimentos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20% multa de 150% aplicada a um contribuinte autuado pela Receita Federal por omitir rendimentos em sua declaração.O contribuinte argumentou que...
Indeferida penhora de único bem de família para pagamento de dívida de ICMS
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJMG que determinou a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação para desconstituir a penhora determinada em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de ICMS. Na ação, a viúva e a filha afirmaram que a penhora atingia o...