TJ BA restabelece condenação em honorários em caso onde o contribuinte já havia pago a verba com benefícios da Lei de Anistia de 2013
A 4ª Câmara Cível do TJ BA acolheu recurso da Fazenda Estadual para restabelecer a dupla condenação em honorários advocatícios, anteriormente afastada pelo Juízo de primeiro grau, em caso onde houve pagamento de dívida tributária através do programa de Anistia previsto na Lei nº 12.903/2013.O Estado recorrente pugnou pela reforma da sentença para incluir a verba honorária sucumbencial, porquanto o DAJ acostado pelo contribuinte, segundo seu entendimento, não tinha pertinência...
Fisco deixará de recorrer no CARF e na 1ª instância judicial nos casos com jurisprudência pacífica
Foi publicada Portaria PGFN nº 502, de 12 de Maio de 2016, que orienta a atuação do órgão no contencioso judicial e disciplina hipóteses em que os procuradores estão autorizados a não apresentarem recursos em processos que tramitam no CARF e na primeira instância do poder Judiciário. De acordo com a portaria, fica dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos...
Corte Especial decide que honorários advocatícios podem ser penhorados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu no dia 18/05 que os honorários do advogado podem ser penhorados para pagar dívidas, caso este tenha algum débito com a União. O entendimento vale para os chamados “honorários exorbitantes” e a decisão foi unânime. O caso analisado envolve uma execução fiscal movida em face de uma grande produtora de alimentos, que recorreu contra decisão judicial de reter os honorários...
Apenas a inscrição como autônomo não gera a obrigação de pagar o ISS, decide TJ BA
A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento ao apelo do Município de Salvador e decidiu que a inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISS, uma vez que, consoante o art. 1º da LC nº116/2003, há a necessidade de efetiva prestação de serviços constantes na lista anexa para que a cobrança seja cabível.A acórdão destacou que, no...