Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional (EC) 17/1997, conforme o princípio da anterioridade nonagesimal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 848353, que teve reconhecida a repercussão geral, confirmando, no mérito, entendimento da Corte. “Por decorrer de nova norma, e não de mera prorrogação da anterior, a...
Oitava Turma do TRF 1 reconhece prescrição adotando como termo inicial a data do vencimento do tributo
Nos autos do processo nº 0002943-92.2015.4.01.4302 a Oitava Turma do TRF 1ª Região reconheceu a prescrição de crédito tributário, considerando como termo inicial para a contagem do prazo o vencimento da obrigação, uma vez que inexistente na CDA a data da entrega da declaração.Com base na data de vencimento da obrigação, foi observado o lapso superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a propositura da ação....
Reconhecida prescrição intercorrente em execução fiscal arquivada provisoriamente por motivo de falência do executado
A Oitava Turma do TRF 1ª Região reconheceu a prescrição intercorrente de Execução Fiscal arquivada nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980, posicionando-se no sentido de que a suspensão do feito em razão da falência do Executado não impede a ocorrência de prescrição intercorrente.Conforme entendimento da turma, a decretação de falência não impede o ajuizamento ou tramitação da execução fiscal, nem influencia a apuração da prescrição intercorrente, já que...
Passivo fictício: desconhecido o momento em que a receita não oferecida à tributação foi auferida, presume-se a sua ocorrência quando se dá o registro contábil
No Acórdão 9101-002.340, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgou o tema sobre qual é o momento em que ocorre o fato gerador para caracterizar um passivo fictício, que possibilita tributar como omissão de receita.O CARF já entendeu que seria a qualquer tempo em que uma fiscalização constate a mantença do passivo fictício (Acórdão 1401-001.586), bem como no encerramento do período (Acórdão 9101-001.805).Agora, julgando Recurso Especial, a Turma da...