Segundo o CARF, ineficácia de segunda consulta feita por contribuinte não gera acatamento automático da consulta anterior
No Acórdão 3201-002.070, foi discutida a incidência de preceito que prevê que é ineficaz uma Solução de Consulta se o fato consultado já tiver sido objeto de Consulta anterior por parte do mesmo contribuinte (Art. 52, IV, do Decreto 70.235/72); ineficácia que, no caso concreto, levou à autuação do contribuinte.Julgando o recurso, Turma do CARF, por maioria, afasta a autuação, apontando que a consequência da ineficácia não gera necessariamente acatamento...
PIS e COFINS integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva
A Segunda Turma do STJ decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11, que permite o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta e não pela folha de salários. A empresa recorrente defendia a impossibilidade de inclusão do Pis e da Cofins na base de cálculo da contribuição substitutiva, sob...
Valores pagos por serviços como água e energia possuem caráter de tarifa, não de tributo
A Primeira Turma do STJ reiterou o entendimento já consolidado na Corte, no sentido de que os valores pagos como contraprestação ao uso dos serviços de fornecimento de energia elétrica tem natureza jurídica de tarifa e não de tributo (portanto, se submete ao regime de direito privado e não direito público). Sendo assim, as eventuais ações de cobrança de valores pagos indevidamente às concessionárias (ação de repetição de indébito) se...
Concedida liminar para suspender a cobrança do IPI em importação para revenda.
O Ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu pedido liminar em Ação Cautelar Incidental para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário de uma empresa que questiona a dupla incidência do IPI nas operações de importação de produtos industrializados para revenda. A empresa impetrou mandado de segurança para afastar a incidência do IPI na revenda, sustentando que a incidência do tributo tanto no desembaraço aduaneiro quanto na revenda interna contraria o disposto...