TJ-BA mantem decisão de 1ª instância que suspendeu cobrança de IPTU em razão de aparente inconstitucionalidade da progressividade prevista na Lei Municipal nº 7.952/2010.
Em 14/06/2016, a Quarta Câmara Cível do TJ-BA negou provimento ao recurso de agravo de instrumento apresentado pelo Município de Salvador, visando a reforma da decisão interlocutória do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que suspendeu liminarmente as cobranças de IPTU sobre alguns imóveis, relativos aos exercício de 2011 a 2013. Prevaleceu o entendimento de que, ao prever alíquotas progressivas em razão da extensão do...
TJ-BA ratifica entendimento pela inadmissibilidade da cobrança do ITIV no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda
Reafirmando entendimento adotado nos Tribunais Superiores, a Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, julgando o Agravo de Instrumento nº 0018867-07.2015.8.05.0000 apresentado pelo Município de Salvador/BA, concluiu que no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda, ainda não se efetivou o fato gerador do ITIV, que se dá com o registro do imóvel, não sendo admissível a cobrança antecipada do tributo. Com isto,...
Contribuinte não tem direito a crédito de PIS e Cofins quando paga ICMS-ST
A segunda Turma do STJ analisou pedido de uma empresa que cobrava o creditamento de PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST (ICMS Substituição Tributária). A empresa queria também a restituição do crédito não aproveitado nos últimos cinco anos. O juízo de primeiro grau negou os argumentos, e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.O relator do recurso especial, ministro Mauro Campbell...
Contribuição ao SAT depende do grau de risco de cada estabelecimento, decide TRF 1ª Região
Reafirmando entendimento sumulado do STJ (Súmula 351) a Oitava Turma do TRF da 1ª Região, em decisão unânime na Apelação nº 0001789-28.2007.4.01.3200, decidiu que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser aplicada de forma individualizada para cada estabelecimento da mesma empresa, desde que estes tenham CNPJ próprios. No caso concreto, a parte autora pediu a anulação de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito...