TRF 4ª Região se posiciona sobre a legalidade e constitucionalidade do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras
A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Esta foi a decisão tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobrança e pedia a compensação dos valores.A empresa, que teve o mandado de segurança julgado improcedente pela Justiça Federal...
Dispositivo legal sobre a responsabilidade de terceiro deve estar expresso na CDA
A Oitava Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União e manteve o entendimento do Juízo de primeira instância, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para exonerar a responsabilidade de sócios de uma empresa, por falta de indicação do fundamento legal da responsabilidade tributária de terceiros na CDA. A União pediu a reforma do julgado, alegando que o nome dos agravados consta da...
IR sobre abono de permanência só vale a partir do julgamento de repetitivo
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o abono de permanência só pode ser aplicada a partir de 2010, data do julgamento de recurso repetitivo que firmou tese sobre a legalidade da cobrança. O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em...
Em face de decisão proferida antes do CPC/2015 não é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no atual art. 133.
No Agravo de Instrumento 0027809-38.2016.4.01.0000 interposto perante o TRF da 1ª Região, houve decisão monocrática fixando que, para decisão de desconsideração da personalidade jurídica ocorrida antes do CPC/2015, não é cabível o novo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; assim fundamentada:O julgado fundamentou-se na formação de grupo econômico de fato entre as empresas que possuem sócios em comum e os mesmos gerentes (“AA” e “BB”), e atuam no mesmo ramo...