Estado da Bahia é condenado ao pagamento de dano moral em favor do contribuinte que sofreu constrição extrajudicial em bem móvel de sua titularidade.
A Quinta Câmara do TJ BA decidiu ratificar a sentença de 1ª instância e manteve a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em favor de contribuinte que teve contra si ato de constrição sobre automóvel de sua titularidade (averbação pré-monitoria). A constrição ocorreu em virtude de execução fiscal em face da pessoa jurídica da qual a contribuinte...
TJ BA conclui que multa de 150% imposta pelo Estado da Bahia é confiscatória
A Quinta Câmara Cível, sob a Relatoria da Desembargadora Carmen Lúcia Santos Pinheiro, manteve a sentença de 1ª instância que entendeu que a multa moratória de 150% sobre o valor do tributo devido, estabelecida pelo artigo 42, inciso V, da Lei Estadual 7.014/1996 (Lei do ICMS), tem caráter confiscatório, reduzindo-a para 50%. Com efeito, o mencionado artigo tipifica casos em que o valor do tributo é “retido pelo sujeito passivo...
TJ BA: na ausência do carnê ou qualquer outro meio que comprove o vencimento do IPTU, adota-se o primeiro dia do respectivo exercício como marco inicial da prescrição
A Quinta Câmara Cível do TJ BA publicou, em 29/07/2016, julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Salvador para reformar decisão que considerou prescritos créditos de IPTU referentes ao exercício de 2010, em execução fiscal proposta em 27/01/2015. O Município alegou que o vencimento do tributo ocorreria em 06/02/2010, motivo pelo qual poderia exercer o seu direito de ação até o dia 06/02/2015. No entanto, os Desembargadores entenderam...
Protesto de CDA também é possível para títulos anteriores à alteração da Lei 12.767 de 2012
Em 2012, uma alteração legislativa incluiu entre os títulos passíveis de protesto as CDAs - Certidões de Dívida Ativa. Recentemente, a Segunda Turma do STJ entendeu que até mesmo os créditos inscritos antes da mudança legislativa são passíveis de protesto, vez que a inclusão teria sido meramente interpretativa. Em seu voto, a Desembargadora convocada, confirmou a posição estabelecida anteriormente pela mesma Turma, no sentido de que a referida alteração legal...