Dupla incidência do IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno representa violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e será apreciada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 946648,...
TRF 1ª Região acolhe pedido de empresa de inclusão no Simples Nacional
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação de uma empresa de serviços de informática e tecnologia contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido de inclusão da firma no Simples Nacional (regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte).A instituição teve seu pedido de inclusão negado...
TJ BA reconhece imunidade de centro espírita quanto ao pagamento da TFF
O TJ BA, através de acórdão publicado no dia 17/08/2016, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Salvador, visando a reforma de sentença que extinguiu execução fiscal que efetuava cobrança de TFF do Centro Espírita Caboclo Itapuã. Em que pese a ausência de qualquer indicação acerca da interpretação extensiva da imunidade para as taxas, reconheceu-se, por via indireta, a sua aplicabilidade. O caso foi assim ementado:CENTRO ESPÍRITA...
TJ SP reafirma entendimento que inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais.
A Quinta Câmara de Direito Público do TJ-SP reafirmou o entendimento de que a inadimplência tributária não pode representar óbice à emissão de nota fiscal pelo contribuinte. No caso, a empresa em questão estava impedida de emitir notas fiscais eletrônicas por ter sido enquadrada na Instrução Normativa nº 19/2011, que previa a negativa nas emissões caso o contribuinte não pagasse o ISS por 04 meses consecutivos, ou 06 meses alternados....