TJ SP diverge sobre início da contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
A 12ª câmara de Direito Público do TJ SP concluiu que o prazo de prescrição do pleito de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, com base na súmula 435 do STJ, se inicia a partir da constatação da dissolução irregular. Este entendimento foi extraído do acórdão que julgou recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de São Paulo, visando reforma da decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de inclusão...
TRF 4ª Região: declarar dado certo em campo errado configura erro formal, não devendo o contribuinte ser multado
Preencher a declaração de importação com dados corretos nos campos errados não significa prestar informações erradas ou incompletas à União. Trata-se apenas de erro formal, que não deve ser punido com multa de 1% do valor da mercadoria importada.Foi o que levou a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar sentença que considerou nula a multa aplicada a uma indústria química sediada em Joinville (SC), ao...
Questionadas leis paulistas que instituem ICMS sobre operações com softwares
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576, com pedido de medida liminar, contra leis do Estado de São Paulo que instituem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com programas de computador. Para a confederação, ao exigir o ICMS sobre as operações com softwares as leis incorrem em bitributação, criando nova hipótese...
STF fixa tese de PIS/PASEP pagos por cooperativas de trabalho
O STF fixou tese no sentido de que “a receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP”. O RE foi interposto pela União para questionar decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que afastou a incidência de tributos de uma Cooperativa de Profissionais Liberais. O recurso, com repercussão geral, foi julgado em novembro de...