CARF afasta autuação baseada em distribuição disfarçada de lucro por venda de ação em valor inferior ao de mercado para sócio indireto
Em anterior Acórdão 1401-001.533, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve uma autuação referente a uma alienação de ações de uma empresa, com preço tido como substancialmente inferior ao de mercado. Sendo o caso tratado como presunção de Distribuição Disfarçada de Lucros (art. 464 do RIR/99), pois a alienação ocorreu com pessoa ligada à pessoa jurídica (art. 465 do RIR/99). E, como a ligação societária era indireta, pois o...
A representação da empresa por apenas um sócio é suficiente quando se trata de preservar o direito de defesa
No Acórdão 1401-001.658 o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu por unanimidade que, ainda que o contrato social de uma empresa preveja a necessidade de anuência de dois sócios para praticar atos, tal exigência pode ser mitigada para prestigiar o direito de defesa na esfera administrativa; assim ementado:A exigência de assinatura conjunta de dois sócios, prevista em contrato social, para representar a pessoa jurídica deve ser interpretada a seu...
Segundo TJ SC é desnecessária a comprovação do recebimento do carnê de IPTU para aferir a constituição do imposto
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC deu provimento ao recurso de Apelação movido pelo Município de Mafra-SC e firmou entendimento no sentido de que é desnecessária a comprovação de prévia notificação do contribuinte para a perfectibilização do lançamento do IPTU. Como argumento, a decisão ponderou que seria “pouco crível que o devedor ignorasse a existência de débitos anuais relativos ao IPTU, principalmente a considerar a enorme divulgação existente...
A cobrança da TFF deve levar em consideração a atividade desenvolvida pela empresa.
O TJ BA negou provimento a Recurso de Apelação interposto pelo Município de Salvador/BA contra sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido da empresa autora para determinar a anulação do lançamento da TFF, exercício 2010, formalizado em desfavor desta na qualidade de sociedade econômica de capitalização, e declarar o seu direito de recolher o tributo com enquadramento na atividade econômica de Corretores e Agentes de Seguro de Plano...