STJ: Auxílio alimentação in natura não integra base de cálculo de contribuição previdenciária; em pecúnia e com habitualidade sim
O STJ firmou o entendimento no sentido de que o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitual e em pecúnia, incide a referida contribuição. O julgado recente sobre o tema foi assim ementado:TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. O auxílio-alimentação, quando...
Fixação de honorários na exclusão de sócio é tema de recurso repetitivo no STJ
A tramitação dos processos que discutem a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito de ações de execução fiscal após a exclusão de um dos sócios do polo passivo sem a extinção da ação está suspensa até que a Primeira Seção do STJ analise o REsp submetido ao rito dos recursos repetitivos. O tema está cadastrado sob número 961 "a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de...
Legitimidade passiva de sócio que deixou a empresa antes da dissolução irregular é tema de recurso repetitivo no STJ
A tramitação dos processos que discutem a legitimidade passiva dos sócios que exerciam a gerência da empresa durante à época do fato gerador, mas se retiraram antes da dissolução irregular está suspensa até que a Primeira Seção do STJ analise o REsp submetido ao rito dos recursos repetitivos. O tema está cadastrado sob número 962 "possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência...
Suspensa Lei que fixou RPV em quantia inferior ao teto da previdência
A ministra Rosa Weber, do STF deferiu liminar para suspender dispositivo de Lei do Município de Américo de Campos-SP que fixou em R$ 1.950 o teto das RPVs. A ministra fundamentou que a norma estabelece valor “substancialmente inferior” ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que estaria em desconformidade com a Constituição. A Fazenda Municipal sustentou que a lei tem o objetivo de “salvaguardar as...