Isenção do IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do IR sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05 também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar débito remanescente de outro imóvel residencial do contribuinte. Com essa decisão, a Segunda Turma do STJ considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, inciso I, da IN 599/05, da RFB,...
A impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se estende às sociedades de pequeno porte
Por unanimidade, o STJ decidiu que a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício de profissão (que protegia apenas pessoas físicas) deve alcançar também as pequenas empresas, nas quais o sócio trabalhe pessoalmente. A Relatora Isabel Gallotti destacou que o próprio CPC/15 estende o benefício da impenhorabilidade aos equipamentos, implementos e máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou empresa individual produtora rural. O julgamento não foi concluído, pois no caso concreto,...
Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo CPC e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução. O entendimento é da Quarta Turma do STJ, tomado em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR...
Primeira Câmara do TJ BA determina redução de penhora sobre faturamento das vendas à prazo através de operadoras de cartão de crédito
O Agravo de Instrumento foi interposto pelo contribuinte em face da decisão que determinou a intensificação de penhora já efetivada nos autos de Execução Fiscal, por meio de recebíveis da empresa Agravante, junto às administradoras de cartão de crédito, decorrentes de vendas a prazo, ao patamar de 30%. No acórdão, os Desembargadores entenderam que a penhora no patamar aplicado implicaria em risco à continuidade das operações comerciais, situação que obrigou...