Incidência de ISS sobre plano de saúde é constitucional
O Plenário do STF, em recurso com repercussão geral reconhecida, julgou constitucional a incidência do ISS sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A controvérsia girava em torno do argumento de que as operadoras não ofereceriam um serviço propriamente dito, mas somente a garantia de que o serviço médico necessário será prestado ou ressarcido. Segundo este raciocínio, portanto, seria impróprio classificar a atividade como serviço, devendo a mesma...
Câmaras do TJ BA divergem a respeito da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal extinta pela quitação do débito em programa de parcelamento
A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manifestou-se no sentido de não ser cabível a cobrança de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em programa de parcelamento incentiva. No caso em análise, o Desembargador Relator Lidivaldo Britto destacou que junto ao valor do débito tributário foi incluído também o valor devido a título de honorários, de modo que uma nova determinação de recolhimento desta...
STF se posiciona pela constitucionalidade do protesto de CDAs
O Plenário do STF julgou improcedente a ADIN da CNI que questionava a norma que incluiu as CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima. Segundo o Ministro Relator Luís Roberto Barroso, o protesto não impediria o funcionamento de...
União pode conceder benefícios em tributos repassados aos Municípios
O Plenário do STF fixou tese em recurso submetido ao regime de repercussão geral que discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao IR e ao IPI poderia ou não impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação desses tributos. Os Municípios defendem que as desonerações dos referidos impostos concedidas pelo governo federal não poderiam ser computadas na cota do Fundo de Participação...