Supremo vai julgar constitucionalidade de imposto sobre remessa ao exterior
A constitucionalidade do imposto cobrado sobre remessas de recursos ao exterior será analisada pelo Supremo Tribunal Federal em caso que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A cobrança é contestada por uma montadora, que alega falta de isonomia, já que outros contribuintes em situações parecidas não são taxados. Nas instâncias anteriores, a cobrança foi mantida. A relatoria é do ministro Luiz Fux. No caso concreto, a montadora questiona acórdão...
STF: a transcendência dos motivos determinantes dos julgados antes do CPC 2015 e aos atos administrativos posteriores
Foi ajuizada no STF uma Reclamação, alegando que o decidido anteriormente em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi descumprido em julgamento de processo administrativo na Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF.Porém, decisão monocrática indeferiu o pedido liminar, apontando que, para julgamentos do STF que aconteceram sob o regime do CPC/73, o CPC/15 seria aplicado com condições acrescidas; assim fundamentada:“9. Na sistemática da Lei nº 8.038/90 e CPC/73, a jurisprudência...
STF: é cabível o ressarcimento do ICMS-ST na hipótese da venda efetiva se dar em valor inferior à base de cálculo presumida
O STF alterou seu entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849, oportunidade em que julgou improcedentes as ADIs 2.777 e 2.675, para considerar constitucional a previsão estadual de ressarcimento do ICMS-ST quando os preços presumidos são superiores ao valor da venda efetiva.Por por maioria de votos o Plenário orientou-se no sentido de que é cabível o ressarcimento do imposto pago em regime de substituição tributária na hipótese de a venda...
Julgada constitucional norma que fixa teto para anuidade de conselhos profissionais
O plenário do STF considerou constitucional a legislação que institui limites para as anuidades cobradas por conselhos profissionais. As ADINS questionavam a Lei 12.514/2011, na parte que institui valores máximos para as anuidades, segundo os argumentos de que o tema foi introduzido indevidamente por emenda em Medida Provisória que tratava de outro tema. Sustentam ainda que o assunto deveria ter sido tratado por lei complementar, uma vez que introduziu no...