STJ suspende ações sobre incidência de IPI na importação de carros próprios
O STJ determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do IPI na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa física. A suspensão vale até que o STJ reanalise o entendimento de que não incide IPI nesses casos. A proposta de revisão foi feita depois que o STF, em julgamento realizado neste ano com repercussão geral, decidiu pela incidência do tributo, modificando o...
STJ entende inviável penhora de fração de bem de família de luxo
Em decisão por maioria, a Quarta Turma do STJ confirmou ser inviável a penhora do bem de família, mesmo sendo imóvel de alto valor. Segundo a Corte, imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis. Em voto vencido, o ministro Luis Felipe Salomão propôs uma reinterpretação do instituto do bem de família e dos seus efeitos,...
Prescrição discutida em sede de exceção de pré-executividade não pode ser reexaminada em embargos à execução fiscal
A Sétima Turma do TRF 1ª Região, nos autos da Apelação nº 0004890- 27.2009.4.01.3807, considerou preclusa a discussão de prescrição reanimada em sede de embargos à execução, em razão da análise da mesma matéria no bojo de exceção de pré-executividade e agravo de instrumento. Para a turma, como a prescrição foi afastada na exceção de pré-executividade, esta não poderia ser rediscutida nos embargos à execução apresentados. Fonte: Boletim Informativo 376...
Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei constitui medida de "guerra fiscal" e prejudica a arrecadação dos demais entes federados. O entendimento adotado pelo STF foi...