Incidência parcial do IPVA em caso de perda total do veículo. Irrelevância da falta de comunicação do sinistro ao Fisco
A Quarta Câmara Cível do TJ BA reafimou entendimento no sentido de que ocorre a incidência parcial do IPVA em caso de perda total do veículo. Na decisão, foi destacado que a própria Lei estadual nº 6.348/91, que dispõe sobre o mencionado imposto, prevê a dispensa do seu pagamento na hipótese de perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou...
PGFN autoriza desistência de ações sobre dispensa de IR por doença grave
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou seus membros a desistir de processos e a não recorrer de decisões que dispensem a apresentação da “contemporaneidade de sintomas” para isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves. A orientação está no Ato Declaratório 5 do PGFN, do dia 3 de maio deste ano, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (22/11).O ato é assinado pelo procurador-geral da Fazenda, Fabrício...
O ISS deve ser excluído da base da CPRB
O TRF3 proferiu decisão favorável ao contribuinte determinando a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB. Citando precedente recente do STF (RE nº 240.785/MG, em que a Corte posicionou-se pelo descabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS) os Desembargadores argumentaram que a contribuição previdenciária substitutiva prevista na Lei nº 12.546/2011 incide sobre a mesma base de cálculo da COFINS (receita bruta). Assim, a motivação exarada no...
CARF condena empresas por “pejotização”
Duas empresas foram condenadas ao recolhimento da contribuição previdenciária de funcionários contratados como pessoas jurídicas (PJ’s). A decisão é da Câmara Superior, instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Foi a primeira vez que o colegiado analisou as repercussões tributárias da chamada pejotização, o que fez abrir precedentes que podem influenciar outros casos. No processo envolvendo o Instituto de Desenvolvimento Gerencial, a empresa recebeu a cobrança fiscal após...