Vedação à adesão em parcelamento para contribuintes que depositaram judicialmente a COFINS é constitucional
Por meio de recurso submetido a repercussão geral, o STF entendeu que “não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”. A norma em questão, editada pelo Ministério da Fazenda, instituiu um programa de parcelamento com o objetivo...
Julgada inconstitucional Lei sobre prisão de depositário infiel em matéria tributária
O STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que equiparou à condição de depositário da Fazenda as pessoas obrigadas pela legislação tributária ou previdenciária a reter ou receber de terceiro para recolher aos cofres públicos impostos, taxas e contribuições, inclusive os devidos à Seguridade Social, prevendo a possibilidade de prisão do depositário infiel. A decisão foi proferida em sede de ADIN, sob o entendimento de que a norma é uma ferramenta...
Por maioria de votos, STF determina recálculo de repasse ao Estado de Sergipe em razão da dedução do IR pelos programas PIN e PROTERRA
Na sessão de 19 de dezembro de 2016, o STF, por maioria de votos (6x4) concluiu o julgamento da ACO 758 para acolher o pleito do Estado de Sergipe, que contestava o repasse do Fundo de Participação dos Estados e do DF em virtude das deduções feitas pela União acerca do IR através do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste (PROTERRA) e...
TRF 2 reconhece o direito de laboratório recolher IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas
A Terceira Turma Especializada do TRF 2ª Região, nos autos do processo 0013899-13.2011.4.02.5101, reformou sentença de primeiro grau para garantir a um laboratório o direito de recolher IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, enquadrando-a como empresa prestadora de serviço hospitalar, nos termos do art. 15, da Lei 9.249/95. No presente caso, a Turma aplicou entendimento proferido pelo STJ, fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual define que a...