STJ estabelece orientações para substituição de bens oferecidos como garantias
A Segunda Turma do STJ determinou que em qualquer fase do processo, o juiz poderá deferir ao executado a substituição da garantia dada para penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A Corte de Justiça consignou, também, que não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, visto que são garantias equivalentes. Por sua vez, em relação à quantidade de substituições, o Ministro Relator, Herman...
Fraude à execução só se configura após citação do sócio redirecionado
O STJ analisou um caso em que um casal que era sócio de uma empresa executada vendeu o único bem que tinha em seu nome. Mais de três anos após a venda, a empresa teve sua personalidade jurídica desconsiderada e a execução foi direcionada contra o casal. Foi então que um dos credores ingressou com o pedido para declarar que a venda do imóvel configurou fraude à execução. No julgamento,...
1ª Câmara Cível do TJ BA entende razoável o depósito de IPTU com valores atualizados pelo IPCA para fins de suspensão da exigibilidade
As Agravantes ajuizaram ação de obrigação de fazer para que, liminarmente, pudessem realizar o depósito judicial do IPTU (exercícios 2014, 2015 e 2016) utilizando-se como referência o tributo, no exercício 2013, atualizado pelo índice IPCA, a fim de que fosse suspensa a exigibilidade dos respectivos créditos tributários até o fim da demanda, que discutia a majoração do referido imposto em percentual de 350% e 1.550%, em relação a dois imóveis....
Exclusão do PAES sem notificação prévia não viola princípios constitucionais
A Oitiva Turma do TRF 1 Região, nos autos da Apelação 0033336-05.2006.4.01.3400, considerou não haver violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando há a exclusão do contribuinte do Programa de Parcelamento Especial – PAES por inadimplência, sem prévia notificação. Para a Turma, os referidos princípios não são violados com a exclusão do contribuinte sem notificação antecedente, pois os mesmos poderão ser exercidos posteriormente,...