PIS e COFINS incidem sobre seguro e resseguro, decide TRF 3
Nos autos da Apelação 0012467-97.2015.4.03.6100, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu pela incidência de PIS e COFINS sobre produtos securitários. A ação, originalmente movida por duas seguradoras, pleiteava afastar os referidos tributos, arguindo que os prêmios de seguro e resseguro tem natureza de compensação econômica, e não correspondem a contraprestação pela prestação de serviço. Aduziram, também, que considerar a atividade de seguro como serviço afronta o art....
Receita Federal publica nove novas Instruções Normativas
Ao longo do mês de Dezembro de 2016 a Receita Federal publicou nove novas instruções normativas. São elas: Instrução Normativa nº 1.676, de 02 de dezembro de 2016:Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF...
Parcelamento efetuado por contribuinte com erro de código é válido
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que independentemente de erro de código, o parcelamento efetuado pelo contribuinte é válido, desde que efetuados no prazo estipulado e no valor devido ao ente credor. O incidente de uniformização foi conhecido e provido na última sessão ordinária da TNU em 2016, realizada no dia 15.12.2016.Após sentença proferida pela Turma Recursal de Pernambuco, que julgou improcedente o...
Publicada MP que institui o novo REFIS
Foi publicada no dia 05 de Janeiro de 2017, no Diário Oficial da União, a medida provisória nº 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 30 de novembro do 2016, inclusive para aquelas que já foram parceladas anteriormente ou são discutidas judicial ou administrativamente. Para...