CARF: direito a crédito de PIS/COFINS sobre frete na operação de venda de produtos monofásicos
A fiscalização emitiu auto de infração relativo às Contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS não cumulativo, sob a alegação de que a Distribuidora de produtos farmacêuticos teria descontado créditos supostamente não permitidos pela legislação, sobre despesas com serviços de frete nas operações de aquisições de material de escritório, transporte de materiais promocionais e destinados à venda de produtos monofásicos.O Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte foi julgado procedente, no qual se...
Receita não pode obrigar município a declarar IR retido.
O Imposto de Renda retido sobre pagamentos envolvendo contratos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços não precisa ser informado à Receita Federal nem repartido com a União, porque municípios têm direito a 100% dos valores. Assim entendeu o juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, ao reconhecer que a capital do Rio Grande do Sul pode ficar com toda a arrecadação...
CSLL: CARF desconsidera decisão transitada em julgado e valida lançamento com base na ADI 15
Por cinco votos a três, os conselheiros finalizaram o julgamento de forma favorável à Fazenda. O processo trata de um assunto que não é novo no Carf: a questão da CSLL coisa julgada.A empresa possui uma decisão transitada em julgado que a desobriga de recolher a CSLL. O título, entretanto, é anterior a 2007, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a contribuição constitucional.O contribuinte defende que somente uma ação...
CIDE Royalties para programas de computador: incidência apenas com a transferência de tecnologia
Por unanimidade, os conselheiros do CARF entenderam que a contribuinte, uma empresa de Telecomunicações, não deve recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os royalties. A relatora do caso, conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, salientou que o colegiado vinha decidindo de forma distinta, mas alterações legislativas ocorridas em 2006 possibilitam o não pagamento do tributo.Em seu voto, a Relatora considerou que, no caso de operações envolvendo programas...