Publicadas Instrução Normativa RFB e Portaria PGFN regulamentando o Programa de Regularização Tributária
Foram publicadas nos Diários Oficiais da União dos dias 01 e 02 de Fevereiro de 2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017 e Portaria PGFN nº 152/2017, diplomas que regulamentam o Programa de Regularização Tributária instituído pela MP nº 766/2017 em relação aos débitos administrados pela Receita Federal e os já inscritos em dívida ativa, respectivamente. Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não...
PGR questiona IPVA sobre aviões e barcos
A inclusão de embarcações e aeronaves no campo de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, viola o artigo 155, III, da Constituição, que, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se restringe a veículos de circulação terrestre. Esse é argumento central da ação proposta no STF pela Procuradoria-Geral da República apontando a inconstitucionalidade de lei do Ceará que prevê esse tipo de cobrança. O procurador-geral da...
O STJ inadmite recursos extraordinários sobre compensação de débitos com precatórios
O STJ inadmitiu um recurso extraordinário que buscava a compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios. Segundo o Ministro Humberto Martins, a matéria deve ser analisada de acordo com a legislação infraconstitucional – entendimento que foi aplicado simultaneamente a 200 outros processos semelhantes que tramitam no STJ. A Recorrente pretendia assegurar o direito de pagar seus débitos fiscais com precatórios vencidos, com base no artigo 78, parágrafo 2º...
Honorários periciais cabem ao perdedor, ainda que sentença não especifique
O STJ indeferiu um recurso que buscava afastar o pagamento dos honorários periciais, num caso em que a sentença abrangeu apenas as custas processuais e os honorários advocatícios. A Ministra Nancy Andrighi explicou que a inclusão dos honorários periciais nos casos em que a condenação é genérica (apenas menciona “custas processuais”) é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. A Relatora afirmou também que, na hipótese de o pedido ser...