A exigência de requisitos para imunidade tem que ser feita via Lei Complementar
O STF concluiu o julgamento do Recurso Especial que trata sobre as exigências introduzidas por lei ordinária para alterar a definição de entidade beneficente de assistência social, para fim de concessão da imunidade para contribuições sociais. A discussão era relativa à possiblidade ou não de uma lei ordinária estabelecer exigências para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da CF. Nesse sentido, o STF decidiu que somente...
É válida a Lei que veda o creditamento do ICMS com base reduzida
A Primeira Turma do STF, por maioria, firmou entendimento de que é válida a norma que veda o creditamento do ICMS (ainda que parcial) aos contribuintes que optarem por uma base de cálculo reduzida. Sendo assim, a empresa que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento do ICMS, mesmo que seja proporcional. A questão envolve norma gaúcha que instituiu regime tributário opcional para...
Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV
O Ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu decisão da Justiça Estadual de Rondônia que admitiu o desmembramento de honorários advocatícios do montante principal da condenação para fins de recebimento em separado por meio de RPV. O relator considerou plausível o argumento segundo o qual a decisão teria afrontado a Súmula Vinculante 47, que estabelece que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam...
Débitos da Matriz não devem impedir Certidão de Regularidade Fiscal em nome das filiais
Nos autos da Apelação nº 0001494-74.2015.4.01.3502, a Oitava Turma do TRF 1ª Região proferiu decisão deferindo a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa para as filiais, mesmo havendo pendências em nome da matriz. A apelante sustentava que cada estabelecimento – ou filial – é uma unidade independente.Para a Turma, em harmonia aos julgados do STJ sobre o assunto, as filiais possuem direito ao documento, uma vez que...