TRF 4ª Região: Não deve haver tributação sobre mercadoria devolvida ao Brasil, mas extraviada
Nos autos da Apelação nº 5001223-23.2016.4.04.7103, a 1ª Turma do TRF 4ª Região afastou a incidência de tributos relativos à importação de mercadorias que foram exportadas para a Argentina e retornaram ao Brasil por defeito técnico, inclusive sobre aquelas que, na mesma condição, foram extraviadas. As mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas que retornam ao país sofrem a incidência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do PIS-Importação e...
Quinta Câmara do TJ BA mantém cobrança do ISS profissional autônomo inscrito como contribuinte
Sob a Relatoria do Desembargador Baltazar Miranda, os componentes da Câmara firmaram o entendimento de que a inscrição na lista de contribuinte autônomo do ISS, por si só, presume a prestação de serviços, cabendo à contribuinte a baixa da inscrição. Não sendo realizada a baixa, cabe a mesma o ônus probatório de demonstrar que não prestou serviços durante o período questionado. Fonte: TJ BA. Quinta Câmara Cível. Apelação nº 0564722-80.2014.8.05.0001. Des....
É indevida a condenação em honorários de sucumbência do contribuinte que aderiu ao CONCILIA BAHIA
Os componentes da Quinta Câmara, sob a Relatoria da Desa. Lígia Maria Ramos, fixaram o entendimento de que o programa “CONCILIA BAHIA” já inclui, no valor do acordo celebrado, o percentual de honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária, motivo pelo qual não há que se falar em condenação em honorários advocatícios de sucumbência em favor da Procuradoria. O caso foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o...