STF considera constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado
Em julgamento de Recurso Extraordinário submetido ao regime da repercussão o STF decidiu, por unanimidade, que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. No recurso, o contribuinte buscava não ser obrigado a recolher a contribuição previdenciária sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos seus empregados, mas somente sobre a folha de...
Suspensa Lei do Maranhão que concede benefícios fiscais de ICMS sem autorização do CONFAZ
O ministro Luiz Fux deferiu liminar em sede de ADIN para suspender a eficácia de normas do Estado do Maranhão que concedem crédito presumido de ICMS para empresas participantes de programa de incentivo ao desenvolvimento econômico. Enquanto relator, salientou que a instituição unilateral de benefício fiscal estimula a guerra fiscal e representa risco ao equilíbrio do pacto federativo. O ministro Fux salientou que a jurisprudência do STF se assentou no sentido...
Intimações em portais eletrônicos prevalecem sobre as realizadas pelo Diário da Justiça
Em julgamento feito à unanimidade, a Terceira Turma do STJ entendeu que, nas situações em que são realizadas intimações tanto via portal eletrônico, quanto no Diário de Justiça eletrônico, a contagem de prazo deve ter como marco inicial a data da intimação eletrônica, que prevalece sobre a intimação pelo DJ-e. Tanto a legislação, quanto a jurisprudência que versam sobre o tema são conflitantes. As duas formas de intimação estão previstas na...
Em julgado que contraria a jurisprudência do STJ, primeira turma mantém TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
A Primeira Turma do STJ, por maioria, decidiu pela legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. A decisão vai contra a jurisprudência dominante na Corte, no sentido de que tais rubricas não devem compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Entretanto, na opinião do Relator do caso, Gurgel de Faria, não seria possível fazer...