TJ BA: "Taxa SUDIC" não apresenta as características que legitimam esta espécie de tributo.
Ao apreciar o Agravo de Instrumento movido por contribuinte em face ao Estado da Bahia a Segunda Câmara Cível, sob a Relatoria do Desembargador Gesivaldo Brito, fixou entendimento que a "Taxa SUDIC" não apresenta os elementos que legitimam esta espécie tributária, inexistindo o caráter de retribuição à atuação estatal específica e divisível, referente a um contribuinte específico ou grupo determinável. Ademais, entendeu-se também que "o próprio texto da lei que a instituiu não conseguiu, minimamente, identificar...
A prova da natureza incondicionada das bonificações é essencial para a aplicação da Súmula 457 do STJ
Ao julgar apelação em Mandado de Segurança, cujo objetivo era afastar a cobrança de ICMS sobre substâncias dadas em bonificação, além de possibilitar apuração e escrituração dos créditos relativos aos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, a Quarta Câmara Cível do TJ BA, sob a relatoria da Desembargadora Lícia de Castro Carvalho, decidiu por manter uma sentença de primeiro grau desfavorável ao contribuinte, sob o fundamento de que, mesmo se...
Levantamento de depósito judicial antes do trânsito em julgado não obriga o contribuinte a realizar novo depósito
Nos autos do Agravo de Instrumento nº 0041172-83.2002.4.01.0000 a Oitava Turma do TRF 1ª Região afastou a necessidade de realização de novo depósito, uma vez que os valores inicialmente vinculados ao processo foram levantados antes do trânsito em julgado da sentença. No caso em apreço, o Recurso Extraordinário ainda estava pendente de julgamento, quando o Judiciário autorizou o levantamento do depósito, sendo a determinação cumprida pelo contribuinte. A Turma entendeu...
Segundo TRF 3ª Região incide PIS e COFINS em operações "back to back"
Determinada empresa propôs ação pleiteando estender a norma de imunidade tributária conferida ao PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme previsão do 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal, às operações denominadas “back to back”, isto é, aquelas cuja transação triangular envolve um produto adquirido no exterior por uma pessoa domiciliada no Brasil e vendido, também no exterior, sem transitar fisicamente pelo território nacional.Conforme entendimento da Turma julgadora, a referida...