Primeira Câmara Cível do TJ BA entende nula sentença que reconheceu a prescrição sem oitiva prévia das partes
No acórdão firmou-se o posicionamento de que, apesar da possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição, o novo CPC inovou no sentido de que o Magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas, com base no seu art. 487, parágrafo único. Destacou-se também o art. 10 do mesmo diploma legal, que diz que o juiz não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com...
Quarta Câmara Cível do TJ BA decide pela inconstitucionalidade do IPTU do Município de Salvador
Ao julgar recurso de apelação interposto pelo Município de Salvador, visando reformar a sentença de 1ª instância proferida pelo juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível, sob a relatoria do Des. José Olegário Monção Caldas, formaram o entendimento de que as leis municipais 8.464/2013 e 8.473/2013 afrontam diversos princípios consagrados na CF, entre eles: o princípio da legalidade (uma...
Justiça Federal do Amazonas afasta aplicação da multa isolada antes da conclusão do processo administrativo fiscal
Nos autos do processo nº 1000088-63.2017.4.01.3200, a 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas concedeu liminar em Mandado de Segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de lavrar auto de infração ou proceda com a notificação de lançamento com o objetivo de aplicar a multa isolada prevista nos termos do art. 74, § 17, da Lei 9.430/96, enquanto não encerrada discussão administrativa acerca do crédito tributário principal. No...
CARF sedimenta entendimento de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos
O cerne do caso discutido foi os efeitos do procedimento adotado pelo Contribuinte que retificou a sua DCTF buscando legitimar o crédito informado em DCOMP pretérita. A delegacia de julgamento, sem entrar no mérito da existência do crédito, entendeu que a compensação era indevida, pois, o crédito utilizado pela Contribuinte somente passou a existir formalmente após a retificação da DCTF, o que teria sucedido após a manifestação de inconformidade.Contudo, a...