STJ ratifica exclusão de encargos de TUSD na base de cálculo do ICMS
Menos de um mês após a decisão proferida pela 1ª Turma do STJ que, de forma divergente e por maioria de votos (3 x 2), entendeu pela legalidade da inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS, o STJ voltou a reafirmar a sua posição consolidada de que "a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída de mercadoria entregue...
TIT decide que energia elétrica enseja crédito de ICMS em padaria dos supermercados
Um Supermercado foi autuado em razão do indeferimento de Laudo Técnico apresentado no ato da fiscalização a fim de demonstrar o seu direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica utilizada em seu processo produtivo.A Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo ao examinar a questão explicou que é notório que num supermercado há áreas cuja produção industrial ocorre como por exemplo: panificação, confeitaria, açougue...
CARF: a ausência de determinação dos motivos fáticos e jurídicos do lançamento enseja reconhecimento de nulidade por vício material
Determinada Fundação foi autuada para recolher as contribuições sociais devidas ao INSS (cota patronal), ao financiamento dos benefícios da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e de terceiros, em decorrência do cancelamento de sua isenção. No julgamento de primeira instância decidiu-se pela improcedência da Impugnação, porém, pela nulidade dos lançamentos por vício formal, de acordo com o seguinte fundamento: "É nulo o lançamento efetuado contra Entidades Beneficentes de Assistência Social, se não há a demonstração de todos os requisitos determinados na legisação tributária, consignados...
Não integram a base de cálculo do PIS/COFINS os reembolsos das demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico pelo pagamento de dispêndios comuns
A Fazenda Nacional interpôs recurso de ofício ao CARF com intuito de reverter a decisão da primeira instância, buscando exigir créditos tributários relativos às diferenças de recolhimentos das contribuições sociais não cumulativas para o Pis/Cofins atinentes a supostas omissões de receitas de reembolsos, decorrentes de rateios de despesas administrativas e de suporte operacional com empresas do mesmo grupo econômico.Tentando desconstituir o entendimento desfavorável, a Fazenda trouxe a discussão duas visões...