Permitida a permanência de empresas que desenvolvem obras de acabamento, como instalação de divisórias, pisos laminados, persianas e esquadrias, no Simples Nacional
O caso discutiu se as atividades de instalação de divisórias, forros, móveis e persianas praticadas pela Contribuinte enquadram-se ou não no conceito de construção de imóveis do inciso V e §4º, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996, ou atividade de engenheiro prevista no inciso XIII do mesmo dispositivo citado, isto é, serviços de construção civil ou engenharia, e se motivaria a exclusão da empresa do regime unificado do Simples...
Garantida imunidade tributária à Companhia de Águas do RJ
O ministro Luiz Fux, do STF, proferiu decisão monocrática reconhecendo o direito a imunidade tributária à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) quanto aos impostos federais e a devolução destes relativamente ao que fora recolhido indevidamente nos 5 anos antes da proposição da ação. Ele observou que a Cedae é uma empresa de economia mista de capital fechado, do qual 99,9996% está nas mãos do Rio de Janeiro....
É constitucional a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública
Por unanimidade, o Plenário do STF entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no CPC, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a CF. O Plenário acompanhou o voto do Ministro Edson Fachin, e negou provimento ao recurso com repercussão geral reconhecida, em que a União alegava que a execução de sentença condenatória determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100...
Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de Agentes Políticos
Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que os entes federativos devem pagar contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência. A questão foi analisada por meio de recurso submetido ao regime da repercussão geral. No recurso, questionava-se a possibilidade dos Estados passarem à condição de responsável tributário com relação à cota patronal e à contribuição dos agentes políticos não vinculados a regime...