Reconhecida preferência de créditos tributários sobre condominiais
Com base no CTN, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJ SP para, de forma unânime, reconhecer a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução com bem arrematado judicialmente. A Relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi, apontou que, segundo o artigo 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos...
Julgada constitucional a não cumulatividade da COFINS
Por maioria, o Plenário do STF negou provimento ao recurso que questionava a instituição da não cumulatividade da Cofins, feita pela MP 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003. Os Ministros entenderam que a norma questionada não apresenta ofensa à Constituição. O recurso foi interposto por uma indústria farmacêutica, com a alegação de que a tributação não poderia ter sido introduzida por medida provisória, que a norma feriria o princípio da...
Cobrança de taxa de combate a incêndios feita por Municípios é inconstitucional
Por maioria, o STF, julgou inconstitucional a cobrança de taxa criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. A decisão seguiu o voto do relator do processo, ministro Marco Aurélio, que negou provimento ao recurso interposto pelo Município de São Paulo contra a decisão do TJ SP. O RE teve repercussão geral reconhecida e a decisão será aplicada a...
Prazo recursal após intimação por Oficial de Justiça, correios ou carta precatória conta da juntada aos autos
A Corte Especial do STJ fixou, em recurso submetido ao regime dos repetitivos, que nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta. O relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reconheceu que, em regra, o prazo se inicia com a...