Primeira Seção reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário
A Primeira Seção do STJ reafirmou entendimento jurisprudencial consolidado de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do prazo prescricional, ainda que pendente exame de recurso sem eficácia suspensiva, conforme artigo 151 do CTN. No caso em questão, o colegiado discutiu o marco inicial da prescrição...
Incide contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa
Por maioria, a Primeira Seção do STJ decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba destinada a cobrir os riscos assumidos por empregados que lidam com manuseio constante de dinheiro (caixas de bancos, supermercados e agências lotéricas). A decisão foi tomada em julgamento de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma que havia entendido pela natureza indenizatória da quebra de caixa e, portanto,...
Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e COFINS
A Primeira Turma do STJ confirmou a possibilidade de utilização, por revendedores, de créditos das contribuições PIS e Cofins no caso de vendas efetuadas por meio do sistema monofásico de tributação – quando há incidência única da contribuição, com alíquota mais elevada, para industriais e importadores, com a consequente desoneração das demais fases da cadeia produtiva. Por maioria, o colegiado julgou o recurso especial com base, entre outros normativos, na...
Quinta Câmara Cível do TJ BA afasta cobrança de IPTU de imóvel arrematado em hasta pública
O presente caso teve origem em execução fiscal movida pelo Município de Salvador em face de contribuinte, pessoa física, com o objetivo de cobrar judicialmente créditos tributários originados do não recolhimento do IPTU, referente aos períodos de 2004 a 2006. Em sede de Exceção de Pré-Executividade, o executado demonstrou que adquiriu o respectivo imóvel em hasta pública no ano de 2007, o que fez com o juiz de 1ª instância...