Quinta Câmara Cível do TJ BA mantém decisão que declara incompetente a justiça comum para julgar ação anulatória com valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos
A demanda em análise teve origem em ação anulatória movida por contribuinte que objetivava ver reconhecida a isenção do IPTU, em razão do valor venal do seu imóvel. Em sede de decisão interlocutória, a Juíza de 1ª instância se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos ao Juizado da Fazenda Pública, em razão do valor da causa. Com isso, o contribuinte interpôs agravo de instrumento, sob o fundamento de...
Quinta Câmara Cível do TJ BA afasta tese do Fisco Municipal de que o recurso administrativo que impugna parcialmente o tributo suspende a exigibilidade de forma parcial
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Salvador em decorrência de Liminar em Mandado de Segurança, que determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN) devido a apresentação de recurso administrativo, pelo contribuinte, contra a cobrança de IPTU, a 5ª Câmara Cível do TJ BA, sob a Relatoria da Desa Ligia Maria Ramos, afastou a alegação da Fazenda Municipal no sentido de que a irresignação referia-se...
Terceira Câmara Cível do TJ BA mantém inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
O Agravo de Instrumento teve origem em ação ordinária movida por empresa que visava a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a sua energia elétrica e teve o pedido liminar negado. Ao julgar o recurso, sob a Relatoria Des. José Cícero Landin Neto, os Desembargadores destacaram que o artigo 155, inciso II, §2º, IX, b, §3º, da Constituição Federal, prelecionam que o ICMS...
Receita Federal reconhece direito a restituição ou compensação de PIS/Cofins-Importação
Em 24 de maio de 2017, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta Cosit de nº 237, reconhecendo o direito dos Contribuintes à restituição ou a compensação de valores de Pis/Cofins Importação como definiu o STF no julgamento do RE nº 559.937/RS.Contudo, a restituição não será automática, pois, a vinculação da decisão do Supremo Tribunal Federal não implica o dever de homologar ou efetivar a compensação sem...