Responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional
A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição. O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as empresas deixassem de repassar tributos submetidos ao regime de retenção na fonte. O Ministro Relator do recurso, Og Fernandes, destacou que a CF/67 já previa a necessidade de lei complementar...
Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário
Em sede de Embargos de Divergência, a Primeira Seção do STJ rejeitou a legitimidade ativa do responsável pela retenção e repasse do Imposto de Renda para requerer a restituição do indébito tributário. No caso concreto, a decisão recorrida havia negado tal direito e o recorrente apresentou paradigmas da própria Corte, reconhecendo a legitimidade do responsável pelo recolhimento de outros tributos, para propor ação visando a repetição do indébito. O Relator...
STJ coloca em seu repositório de pesquisa pronta a exclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS energia elétrica
A Secretaria de Jurisprudência do STJ publicou novo tema na ferramenta “Pesquisa Pronta”, que permite acesso a uma seleção de julgados sobre questões jurídicas relevantes, de modo a facilitar o acesso aos entendimentos pacificados no âmbito da Corte. Desta vez, o tema em foco é o entendimento pacífico do STJ de que a TUST e a TUSD não integram a base de cálculo do ICMS sobre consumo de energia elétrica....
Não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional
A Primeira Turma do STF fixou entendimento de que não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o pagamento ocorra fora do prazo constitucional. No recurso, o estado questionou acórdão do TJMG que determinou o pagamento de juros de mora entre a data da expedição do precatório e o seu efetivo pagamento. O estado...