TJ BA suspende efeitos da legislação soteropolitana que exige ITIV na promessa de compra e venda
Por maioria, o Plenário do TJ BA deferiu em parte a matéria cautelar arguida no bojo da ADIN nº 0022556-93.2014.8.05.0000, que visa o reconhecimento da inconstitucionalidade de alguns dispositivos da legislação tributária do Município de Salvador que autorizam a cobrança antecipada do ITIV na promessa de compra e venda, determinando a suspensão dos seus efeitos em caráter liminar.Na ocasião, prevaleceu o entendimento de haver uma aparente inconstitucionalidade na adoção do...
TRF 3ª Região: havendo dúvida sobre natureza da operação não é cabível a incidência de tributo
Sob a premissa de que o ônus de provar a ocorrência do fato gerador é do Fisco, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou apelação da União e manteve sentença que isentou uma montadora de automóveis de pagar PIS/Cofins importação sobre contratos de transferência de tecnologia com sua matriz. A empresa alegava que mandou royalties para o exterior, decorrentes de contratos de transferência de tecnologia, de...
Falta da análise de provas juntadas gera nulidade
A Contribuinte moveu Recurso Voluntário perante o Conselho de Recursos Fiscais buscando a nulidade da decisão de primeira instância administrativa uma vez que teria ocorrido cerceamento de direito de defesa por não observação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo fato de se ter juntado mais de 100 mil documentos em arquivos “envelopados” juntamente com os arquivos digitais correspondentes aos recibos de entrega de arquivos digitais em sede...
CARF anula lançamento por erro de alíquota aplicando vício material
Ao questionar a cobrança de valores a título de PIS/COFINS, cujo fato gerador ocorreu em 31/07/2004, sob a alegação de que o fato jurídico tributário foi lançado sob a sistemática da não–cumulatividade, quando ainda não estava vigente a nova legislação, o contribuinte garantiu êxito em seu Recurso Voluntário.Com a análise do demonstrativo de apuração do PIS e COFINS, observou-se que a fiscalização utilizou as alíquotas do sistema não–cumulativo para apurar...