Negado recurso do Município de São Paulo sobre a base de cálculo da Taxa de Fiscalização
A Segunda Turma do STF negou recurso do Município de São Paulo relativo à cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) junto aos Correios. O entendimento adotado pelo colegiado no julgamento do Recurso foi de que não é válida a base de cálculo adotada para o tributo, no caso, o número de empregados e a atividade desempenhada pelo contribuinte. O Ministro Dias Toffoli explicou que a Segunda Turma já...
Comparecimento espontâneo do embargante nos autos não supre a ausência de intimação da penhora
O executado se manifestou nos autos da execução fiscal após a penhora apenas para comunicar a interposição de Agravo de Instrumento. Na oportunidade, o Juízo de 1ª instância entendeu estarem intempestivos os embargos à execução fiscal posteriormente apresentados pelo executado. No entanto, em sede de recurso, o Tribunal de Justiça da Bahia reafirmou que o comparecimento do executado no processo executivo, em casos como esse, não tem o condão de iniciar...
Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro
O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie e não em cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de assinatura da sanção presidencial ocorreu no fim da manhã do dia 26/06/2017, no Palácio do Planalto.Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto...
Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilidade da autora da ação, que justificasse a fixação de ressarcimento moral. O recurso teve como origem ação de reparação de danos morais e materiais proposta por uma empresa de construção...