Portaria Executiva não pode fixar limite não previsto em Lei para parcelamentos simplificados
A Primeira Turma do STJ decidiu pela ilegalidade da limitação fixada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, que extrapolou a Lei 10.522/02, ao impor o limite de R$ 1 milhão para a inclusão de dívidas fiscais no parcelamento simplificado. O Relator Ministro Gurgel de Faria, explicou que o artigo 155-A do CTN prevê que o parcelamento dos tributos será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e que quando...
TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado após adesão ao Refis
Após adesão ao programa de regularização de débitos federais (REFIS) a empresa viu reconhecido no STF o direito que pleiteava antes da renúncia ao processo. A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou pedido de uma seguradora, em Ação Rescisória, de reabrir processo tributário encerrado devido à adesão ao Refis. Naquele processo, que se iniciou em 1999, a autora alegava que não se submetia ao recolhimento...
Solução de consulta: RFB veda o aproveitamento de créditos de empresa incorporada para quitação dos débitos da incorporadora no âmbito do PRT.
Por meio da Solução de Consulta nº 84/2018, a Receita Federal decidiu que para fins de liquidação de débitos fiscais, na sistemática do PRT, instituído pela MP nº 766, de 2017, poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízos fiscais próprios ou do responsável tributário pelo respectivo débito. Os prejuízos fiscais apurados pela sociedade incorporada não poderão ser usados pela incorporadora para fins de cômputo de crédito destinado a quitar débitos...
12ª Câmara de Direito Público do TJ SP mantém decisão que determinou a retirada dos honorários advocatícios da CDA
Os Desembargadores da 12ª Câmara de Direito Público do TJ SP entenderam que a cobrança de honorários advocatícios, apenas pelo fato de ser o débito fiscal inscrito em dívida ativa, é inconstitucional e que o emprego de esforços, pela Fazenda, para cobrança de débitos que não foram pagos espontaneamente não autoriza a inclusão de encargos a título de honorários advocatícios na CDA. Com isso, afastou a cobrança das verbas. Pelo...