Empresas conseguem manter o regime de apuração das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta até final de 2018
Por meio de decisão judicial liminar alguns contribuintes conseguem se manter no regime da apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme a Lei nº 12.546/2011. As primeiras decisões vêm de São Paulo e Rio de Janeiro e afastam a previsão da Lei nº 13.670/2018, que obriga o recolhimento pela sistemática da desoneração. Os argumentos para o deferimento dos pedidos provisórios é semelhante nos casos já identificados: ao promover...
Solução de Consulta esclarece as responsabilidades na substituição de administrador de fundos de investimento
Através da Solução de Consulta COSIT 103, publicada em 23/08/18, a Receita Federal do Brasil definiu que no caso de mudança de administrador do Fundo de Investimento, cada administrador será responsável pela retenção na fonte referente aos pagamentos que efetuar, independente da data a partir da qual formalmente houve a substituição. Esta condição prevalece também para o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da Dirf referente a cada período...
STJ assina acordo de cooperação com TJ BA para aprimorar sistema de precedentes
A Presidente do STJ assinou um acordo de cooperação técnica com o TJBA para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo CPC/2015. O acordo de cooperação técnica terá a duração de 60 meses e visa a implantação dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps), com o objetivo de acelerar o trâmite processual e a redução do estoque de processos em todo o país. Caberá ao STJ, entre...
Primeira seção do STJ reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reconheceu que é ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do Decreto-Lei 1.437/1975. De acordo com o colegiado, o ressarcimento é um tributo, o que exige lei para a sua instituição. Ao julgar recurso repetitivo registrado como Tema 761, a Primeira Seção fixou a seguinte tese:...