Por ausência de quórum qualificado para declarar a inconstitucionalidade das Leis Municipais, TJ BA mantém vigente o aumento do IPTU de Salvador
O aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Salvador ocorrido desde 2014 continua em vigor. Por falta de quórum qualificado (maioria absoluta) para declaração de inconstitucionalidade das leis 8.464/2013 e 8.473/2013 a ADIN nº 0002526-37.2014.8.05.0000 não logrou êxito. Eram necessários 31 votos para a declaração da inconstitucionalidade. No entanto, o entendimento de maior adesão foi proferido pelo Des. José Edivaldo Rocha Rotandano, que angariou apenas 26 votos, no...
Receita Federal atualiza regras de IOF por meio da IN nº 1.814/2018
A Instrução Normativa RFB nº 1.814, de 2018 foi publicada visando elucidar dúvidas do contribuinte sobre o cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de crédito decorrente de renegociação de dívida. A nova norma atualiza a IN RFB nº 907, de 2009. Tem-se constatado a ocorrência de ações judiciais semelhantes em diversas regiões do País por meio das...
STJ: não pagamento dos valores declarados de ICMS é considerado crime de apropriação indébita
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus de empresários condenados por não pagarem o ICMS declarado, cujos encargos foram repassados aos seus clientes. Como no caso concreto o ICMS foi cobrado no preço da mercadoria, mas não recolhido aos cofres públicos, o Tribunal entendeu haver conduta típica de apropriação indébita e não mero inadimplemento fiscal. A decisão pacifica um tema sobre o qual havia divergência dentro do...
Escritório de advocacia tem liberdade para distribuir lucros
A 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou autuação da Receita Federal contra um escritório de advocacia, por considerar que a sociedade tem o direito de definir a distribuição de lucros da forma que quiser. A Receita havia entendido que a distribuição de lucros estava irregular e que a banca devia contribuições previdenciárias sobre pró-labores que pagos como distribuição de lucro. No entanto, de acordo com...