IN RFB nº 1.813/2018 atualiza regras do despacho aduaneiro de importação
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 17/07/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.813 de 2018, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, para permitir a chamada quebra de jurisdição, ou seja, a possibilidade de que as declarações de importação (DI) possam ser analisadas por auditores-fiscais lotados em unidades da Receita Federal diferentes da unidade de despacho. Segundo a Receita Federal, a quebra de jurisdição...
CARF segue entendimento do STF e aceita excluir ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS
Duas Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Ambos os acórdãos indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começa a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões anteriores conhecidas eram contrárias à exclusão. Em março do ano passado, o Pleno do Supremo decidiu retirar o imposto estadual da base de cálculo das contribuições, com efeito...
CARF aceita planejamento tributário para redução de impostos por ganho de capital decorrente da venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aceitou uma estratégia de planejamento tributário adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. A estratégia envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas. Esse procedimento reduz a tributação do ganho de capital de 34% para 15%. Há, ao menos, cinco decisões de turma favoráveis aos contribuintes que realizaram as operações com base nesse planejamento. Essas operações envolvem...
TRF 1ª Região: União deve arcar com custas de extinção de execução fiscal ajuizada em duplicidade
A 7ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou extinta a execução fiscal diante o pagamento integral do débito e condenou-a no pagamento do honorários advocatícios. Consta dos autos que a empresa estava sendo executada duas vezes pela cobrança do mesmo débito. Após o ajuizamento da segunda execução fiscal,...