CNJ aprova a utilização do Whatsapp para realização de intimações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo Whatsapp como ferramenta para intimações em todo o judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003251-94.2016.2.00.0000 e se baseou na Portaria nº 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba/GO em conjunto com a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil da cidade. A medida visa a...
Estado da Bahia edita lei que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência em casos específicos
Foi publicada no dia 06/07/2017 a Lei 13.729 de 2017 do Estado da Bahia, que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais em algumas situações. Segundo prevê o texto de Lei, a PGE fica dispensada de ingressar com as ações de cobrança judiciais de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil...
Segunda Câmara Cível do TJ/BA mantém sentença que extinguiu execução fiscal em razão de prescrição e rejeita a juntada de documentos novos após a sentença
O caso em análise envolve recurso de apelação, interposto pelo Estado da Bahia, com o objetivo de reformar sentença que extinguiu execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição dos créditos. Apenas em sede recursal, o Estado apresentou documentos que demonstravam suposta adesão a parcelamento pela empresa executada, o que suspenderia a contagem do prazo prescricional. No entanto, a Segunda Câmara do TJ/BA entendeu que os referidos documentos deveriam ser...
São constitucionais o depósito de 10% do benefício recebido com o programa desenvolve e a vinculação destes valores ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza
A Segunda Câmara do TJ/BA deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia com o objetivo de reformar decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo o Estado de adotar medidas coercitivas referentes ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Integração Econômica (instituído pela Lei 7.980/2001 e modificado pela lei nº 13.564/2016), reconhecendo que a imposição de depósito de 10% do respectivo benefício é autorizada...