TRF 2ª Região entende que filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária
Nos autos do processo nº 0012517-53.2009.4.02.5101, a Terceira Turma Especializada do TRF 2ª Região entendeu, de forma unânime, que filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária. Conforme posicionamento exarado, matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias com a administração pública. Dessa forma, diante da autonomia dos estabelecimentos, a condição de entidade beneficente concedida à matriz não pode ser estendida para a...
CARF decide que ônus probatório da constituição do crédito tributário pertence àquele que acusa
Em recente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, através do Acórdão 3402-003.841, ficou consignado que aquele que acusa deve fazer prova exaustiva e suficiente para comprovar os fatos alegados. No caso em análise, a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF exonerou o crédito exigido, correlato à cobrança de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/COFINS de empresa importadora de...
Turma reduz dano moral coletivo do SBT do RS por terceirização ilícita de representantes comerciais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso do TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A, em ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho, e reduziu, de R$ 250 mil para R$ 50 mil, o valor da condenação por danos morais coletivos pela terceirização ilícita de atividade-fim relacionada exploração de propaganda comercial. Fonte: TST - Notícias do TST. Data da notícia 04/07/2017.
Cipeiro terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador integrante de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) contra decisão que indeferiu a estabilidade no emprego. Sua empregadora, a ISS Servisystem do Brasil Ltda., rescindiu contrato de prestação de serviços com a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., não se justificando, portanto, a manutenção das atividades de membros da Cipa junto àquela empresa. Fonte: TST...