CNJ aprova a utilização do Whatsapp para realização de intimações judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo Whatsapp como ferramenta para intimações em todo o judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003251-94.2016.2.00.0000 e se baseou na Portaria nº 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba/GO em conjunto com a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil da cidade.

A medida visa a redução dos custos e do período de trâmite processual, pois agiliza e desburocratiza procedimentos judiciais. No entanto, o texto da portaria dispõe que o uso do aplicativo é facultativo às partes que aderirem aos seus termos. Além disso, é necessário que o usuário confirme o recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deverá ocorrer pela via convencional.

Fonte: Agência CNJ de Notícias. Publicado em 27/06/2017.