Receita Federal edita Instrução Normativa nº 1.717/2017 regulamentando procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
A Receita Federal publicou a IN/RFB nº 1.717/2017 que estabelece regras para os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito do órgão fiscal. Dentre as principais novidades contidas no ato normativo estão:-> O art. 21, parágrafo único, dispõe que o contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o décimo terceiro relativo a rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão, por meio...
Comissão mista do Congresso Nacional aprova modificações no REFIS
A comissão mista do Congresso que analisa a MP do novo Refis aprovou o relatório que traz uma série de modificações ao texto original do governo. Uma das mudanças é o prazo para adesão, que deverá ser prorrogado até a segunda quinzena de setembro. Também foi inserida a modalidade de pagamento de 24% da dívida em 24 parcelas mensais consecutivas, com a liquidação do restante a partir do uso de...
Empresas buscam excluir ICMS-ST do cálculo do PIS e da COFINS
Empresas que recolhem o ICMS por meio da substituição tributária têm levantado a tese no Judiciário de que o valor recolhido do imposto deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese surge em decorrência da recente decisão do STF que autorizou os contribuintes a não incluírem o ICMS no cálculo das contribuições sociais. Por exigência de legislações dos Estados, alguns produtos são submetidos ao...
Lançado PPI para o Município de São Paulo
Contribuintes que possuam débitos tributários e não tributários da pessoa física e jurídica (exceto Simples Nacional) gerados até 31/12/16, poderão se valer do PPI-2017, para redução de multa e juros. A regulamentação do programa foi feita por meio do Decreto nº 57.772/2017 (DOM - 05/07) e pela Lei nº 16.680/2017. Através do PPI 2017, o contribuinte poderá regularizar débitos tributários (ISS, IPTU, ITBI, IVV e Taxas) e não tributários, constituídos...