Quinta Câmara Cível do TJ/BA mantém decisão que condicionava a suspensão da exigibilidade de débitos de IPTU ao depósito do valor incontroverso
O caso em análise envolvia Agravo de Instrumento, interposto por contribuinte, com o objetivo de reformar decisão de tutela antecipada de 1ª instância que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito referente ao IPTU dos exercícios 2014 a 2016, ao depósito do valor relativo a 2013, acrescido ao IPCA do período. Em seu Agravo de Instrumento, o contribuinte alegou que não haveria risco de inadimplemento, uma vez que a relação...
Terceira Câmara Cível do TJ/BA reforma decisão monocrática que recebeu recurso de apelação com efeito suspensivo e devolutivo e reconhece suspensão de exigibilidade de débito de IPTU
Após o ajuizamento de ação ordinária no intuito de discutir o IPTU, correlato aos exercícios de 2014 a 2016, foi determinado, pelo Juízo de 1ª instância, que o contribuinte realizasse o depósito do crédito tributário no valor correspondente ao IPTU lançado em 2013, atualizado pelo índice IPCA-E. No entanto, após a sentença que julgou procedente a demanda, o Município de Salvador interpôs recurso de apelação, que foi recebido em seu...
Mantida pela Primeira Câmara Cível do TJ/BA a condenação em danos morais em desfavor do Município de Salvador em razão de cobrança de imposto em duplicidade
O contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, já que, ao realizar a compra de um imóvel, no ano de 1994, efetuou o pagamento do ITIV e, posteriormente, foi surpreendido com um bloqueio judicial em sua conta bancária, originado de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Salvador visando a cobrança do ITIV relativo à aquisição do referido imóvel. Diante deste cenário, o contribuinte optou por...
Segunda Turma do TJ/BA extingue Mandado de Segurança por ausência de prova pré-constituída
O Mandado de Segurança nº 0569235-91.2014.8.05.0001 apontou como ato abusivo e ilegal o indeferimento do pedido de compensação de créditos de ICMS, decorrentes da incorporação de empresa beneficiária do Programa DESENVOLVE. Foi juntado aos autos decisão do CONSEF reconhecendo o direito à sucessão dos benefícios fiscais da empresa incorporadora, oportunidade em que foi admitida a existência de crédito no valor de R$ 2.114.983,21 em favor do contribuinte. O Estado da...