Negado pedido de urgência na ADIN contra aumento dos tributos sobre combustíveis
A Ministra Cármen Lúcia concluiu que não cabe à Presidência do STF atuar, de imediato, na ADIN que questiona decreto editado pelo Presidente da República, que aumentou as alíquotas do PIS e Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Não sendo caso de plantão judiciário, portanto, o caso deverá ser analisado pela Relatora Rosa Weber. A presidente do STF salientou que, em ação popular ajuizada na Justiça...
Alterada as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pela Medida Provisória nº 794/2017
Publicada em 09/08/2017 a Medida Provisória nº 794/2017, a qual revogou a Medida Provisória nº 774/2017, alterando as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e revogando o adicional da alíquota de COFINS-Importação no período de 01/07/2017 a 09/08/2017. Com a alteração legislativa, as empresas anteriormente excluídas da desoneração da folha de pagamentos passaram a ter novamente a opção pela CPRB. As principais empresas afetadas são: a) de...
TRF 4ª Região definirá se a União Federal poderá se apropriar de parte do IRRF de municípios
A 1ª Seção do TRF 4ª Região irá julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 5018268-25.2016.4.04.7108/RS para definir se a União Federal pode se apropriar de parte das receitas decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por municípios. Diante dos reiterados processos sobre o tema, a corte pretende unificar o entendimento acerca da matéria. O caso busca definir a intepretação do inciso I do art. 158 da Constituição...
Investigações da Polícia Federal podem ser acessadas por advogados
Nos autos do processo nº 0031706-35.2011.4.01.3400, proposto pelo Conselho Federal da OAB, a 5ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu o direito dos advogados para terem acesso às informações relativas a procedimentos investigatórios no âmbito do Departamento da Polícia Federal. A demanda em tela questionava os arts. 5º e 6º da Orientação Normativa 36/10 da Polícia Federal que orienta as unidades do Departamento da Polícia Federal em relação aos pedidos de...